CCJ da Câmara deve votar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos nesta terça-feira

Da redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos, a PEC 32/2015 e projetos apensados estão na pauta da sessão marcada para as 14h30.

O parecer do relator, o deputado federal Coronel Assis, é favorável à mudança. A leitura do relatório foi concluída em 27 de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido coletivo de vista dos parlamentares.

Durante a discussão da matéria, o relator retirou do texto um dispositivo que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar-se e exercer o voto obrigatório.

Defensores da proposta argumentam que a redução da maioridade penal ampliaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Segundo Coronel Assis, pesquisas de opinião indicam amplo apoio popular à medida.

Já parlamentares contrários à PEC sustentam que a mudança não reduzirá a criminalidade e pode aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes ao crime organizado. A deputada federal Talíria Petrone afirmou, durante a última sessão da comissão, que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por jovens é considerada grave e alertou para os riscos da inserção desses adolescentes no sistema prisional comum.

Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que praticam infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade no país. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil possui aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.

Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação em plenário.

Regulação da inteligência artificial também entra no radar da Câmara

Outro tema que deve movimentar a Câmara nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O relator da proposta, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, deve apresentar seu parecer sobre o projeto nos próximos dias, conforme indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta.

O texto aprovado anteriormente pelo Senado estabelece princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial, prevendo critérios de transparência, segurança, confiabilidade, respeito aos direitos humanos e prevenção de discriminação.

A proposta também define categorias de sistemas considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais dos cidadãos.