terça-feira, 28 de junho de 2022

Bahia e outros 10 estados ajuízam ação no STF contra lei que mudou cobrança do ICMS

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Da Redação

O governador Rui Costa e outros 10 chefes de executivos estaduais ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da lei que alterou a cobrança de ICMS dos combustíveis.

Os governadores apontam que a norma é inconstitucional, pois fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. Na ação, eles solicitam que, por prevenção, a matéria seja distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona as leis estaduais sobre a cobrança de ICMS dos combustíveis (ADPF 984).

A ação foi protocolada na quarta-feira (22), segundo informações do portal Jota. A ação soma-se a outras duas recentes que discutem o ICMS dos combustíveis: a ADI 7164, com relatoria de André Mendonça, e a ADPF 984, que também está nas mãos de Mendes.

23 de junho de 2022, 15:42

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