Decisão do TSE garante retorno de Débora Régis ao mandato de vereadora em Lauro de Freitas

Da Redação

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantiu à vereadora de Lauro de Freitas Débora Régis (PDT) o retorno ao cargo. Ela foi cassada em junho, em uma ação movida pelo PSB.

Depois, por meio de uma liminar, Débora foi reconduzida ao cargo ao cargo em julho. No entanto, em setembro, o TRE manteve a cassação do mandato. A vereadora recorreu da decisão no mesmo mês.

O TRE cassou o mandato de Débora Régis em virtude de acusação de que, durante a campanha, a vereadora teria feito caixa dois e excedido os valores permitidos pela legislação vigente.

Débora já tinha sido inocentada em primeira instância da mesma acusação numa denúncia rejeitada também pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

A decisão do ministro Nunes Marques, do dia 13 de novembro, indica que não a doação de dinheiro para serviços de marketing digital não são suficientes para interferir no processo eleitoral.

“O recebimento de prestação de serviços de marketing digital como doação estimável em dinheiro não revela, cognição não exauriente, gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral e tampouco indica a origem ilícita dos serviços prestados”, diz o trecho da decisão.