segunda-feira, 23 de maio de 2022

Lei que beneficia servidores que atuaram na pandemia é sancionada

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro (PL) homologou a l Lei Complementar 191/22, que permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 — de pandemia por covid-19 no Brasil — para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9).

A norma beneficia tanto civis quanto militares e tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). “A medida apenas corrige uma injustiça com esses profissionais, que estiveram na linha de frente durante o tempo mais duro da pandemia de Covid-19”, afirmou o parlamentar.

O texto sancionado altera a Lei Complementar 173/20, que repassou dinheiro da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para enfrentamento da pandemia em troca de restrições no crescimento de despesas com os servidores públicos. Pela lei, não somente pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

12 de maio de 2022, 06:01

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