quarta-feira, 20 de outubro de 2021

Nomeação de Pelegrino ao TCM é suspensa pela Justiça

Foto: Divulgação

Da Redação

A nomeação do deputado Nelson Pelegrino (PT) para o cargo de Conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios foi suspensa, em caráter liminar, pela desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)

A ação foi proposta pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e reforçada com o ofício redigido pelo próprio TCM-BA, que indica que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Paolo Marconi pertence, na origem, ao Ministério Público de Contas.

O ofício diz que, na ocasião, a vaga foi utilizada, excepcionalmente, pela Assembleia, pois o MPC não tinha sido criado à época. Além disso, o referido ofício resguardou o direito do MPC de ocupar a vaga, quando este órgão fosse instituído.

O Ministério Público de Contas foi criado em 2012 e, na avaliação do TCM, não há mais sentido em autorizar o uso desta vaga pela Assembleia, sob pena de se perpetuar situação inconstitucional que já se arrasta por anos.

A Constituição da República de 1988 determinou que os Tribunais de Contas devem ser compostos por um membro do MPC (escolhido pelo governador), um auditor (escolhido pelo governador), uma livre escolha do governador e quatro livres escolhas da Alba. Após 33 anos da promulgação da CF, o Conselho do TCM-BA ainda não tem (e jamais teve) membro egresso do MPC, indicado pelo govenador do Estado.

A indicação de Pelegrino ao TCM teve apoio da oposição na Assembleia Legislativa. A nomeação foi publicada no Diário Oficial Legislativo no último dia 31.

09 de setembro de 2021, 08:51

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