sexta-feira, 29 de março de 2024

STF julga na quarta-feira (18) ação que questiona constitucionalidade da Lei Seco

Foto: Divulgação

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar amanhã uma ação da Abrasel que pede para pôr fim à tolerância zero no bafômetro.

A Corte vai decidir sobre a constitucionalidade da Lei 11.705/2008, mais conhecida como Lei Seca. O julgamento é fruto de uma ação impetrada há 13 anos pela entidade, que argumenta que há um desequilíbrio na punição.

A Abrasel diz que o Estado pune o cidadão que consumiu apenas uma dose de álcool com o mesmo rigor que pune uma pessoa que se embriagou.

São questionados três pontos na lei. Primeiro, a multa para quem se nega a realizar o bafômetro. Para a entidade, a multa acaba ferindo o direito que o cidadão tem de não constituir prova contra si mesmo. Os outros pontos questionados estão relacionados à privação do direito de ir e vir de quem é parado em uma blitz e a “criminalização de boa parte da população adulta”.

17 de maio de 2022, 12:27

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