TJBA suspende procedimento que buscava privatizar serviços de água e esgoto em Brumado
Da Redação
O Tribunal de Justiça da Bahia atendeu ao pedido da Embasa e concedeu liminar em mandado de segurança, suspendendo a licitação que pretendia privatizar os serviços de água e esgoto do município de Brumado por 30 anos.
A decisão foi publicada na tarde de sábado pela desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. A licitação estava marcada para esta segunda-feira (16), na sede da prefeitura.
Segundo o site Achei Sudoeste, essa não é a primeira vez que o prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos (Sem Partido), busca privatizar os serviços de água e esgoto na cidade. Em 2019, a gestão tentou uma licitação com o mesmo objetivo. Na ocasião, o procedimento foi suspenso por intermédio de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
A prefeitura chegou a recorrer judicialmente, porém teve os recursos indeferidos tanto no TCM, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem jurisprudência consolidada sobre a matéria. A Corte entende que um município integrante de uma microrregião de saneamento não pode, isoladamente, decidir sobre a concessão desses serviços à inciativa privada.
O STF diz que a licitação deve passar pelo crivo e autorização do colegiado microrregional, o que não foi feito pelo município de Brumado. Na decisão liminar de sábado, a desembargadora Maria do Rosário pontuou ainda que a prefeitura não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, o que tornaria a licitação irregular.
