Ministério Público quer suspensão de taxa para visitação de Morro de São Paulo

O Ministério Público da Bahia quer a suspensão do pagamento da tarifa de R$ 15 reais para visitação turística em Morro de São Paulo. O órgão ingressou com duas ações de inconstitucionalidade (Adins) pedindo a suspensão da Tupa (Tarifa pelo uso do Patrimônio do Arquipélago), que começou a ser cobrada no início do mês.

De acordo com o MP, a cobrança é inconstitucional porque a municipalidade não presta, direta ou indiretamente, serviço público específico ou divisível para os turistas que visitam o local.

“A preservação do meio ambiente é um dever da Municipalidade, que deve ser garantido pelo Poder Público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no Município, seja ela visitante. Dessa forma, é uma atividade que não pode jamais se sujeitar a taxação, devendo ser financiada com a receita dos impostos municipais”, diz a ação de autoria da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e do promotor de Justiça Paulo Modesto.