Se não for votada hoje medida que parcela dívida rural perde validade

Por falta de quórum, o Plenário da Câmara dos Deputados não conseguiu votar ontem (27/11) a Medida Provisória 793/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A MP institui o Programa de Regularização Tributária Rural perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo pessoas físicas, cooperativas e intermediários.

Apesar da tentativa em concluir a votação ontem, apenas 197 dos 257 deputados necessários para iniciar a apreciação registraram presença na sessão. A medida provisória, em vigor desde agosto, pode perder a validade, caso não seja votada na Câmara e no Senado até esta terça-feira (28).