Câmara dos Deputados entra com ação no STF sobre decisão de perda de mandato de Maluf

A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou nesta terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para reconhecer a prerrogativa do Poder Legislativo em decretar a perda de mandato de parlamentar. A medida havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para esclarecer a perda do mandato do deputado Paulo Maluf. O parlamentar, que está preso, foi condenado pelo STF a pena de sete anos e nove meses em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro, além da perda do cargo de deputado.

Para Rodrigo Maia, a perda do mandato é ato que só pode ser formalizado pelo próprio Poder Legislativo. “Em algumas situações, compete à Mesa apenas declará-la e, em outras, cabe ao Plenário decidir. Foi opção expressa dos Constituintes que, no caso de condenações criminais com trânsito em julgado em desfavor de Deputados ou Senadores, a última palavra sobre a titularidade do mandato permaneça nas mãos do Plenário da Casa a que pertence o Parlamentar”, afirmou o presidente da Câmara, por meio de nota.