Estados cobram análise de mudanças nas Lei de Responsabilidade Fiscal
Representantes dos estados de Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais cobraram nesta terça-feira (25) o julgamento de ações que pedem mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quarta (26) oito processos que questionam 20 pontos da norma.
Um dos pontos que serão analisado é a possibilidade de se reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos e adequar vencimentos para reduzir despesas.
Esta possibilidade está suspensa desde 2002. O ponto é polêmico, porque a Constituição trata como um princípio a irredutibilidade de salários.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios não podem gastar mais do que 60% da receita corrente líquida com seus servidores. A medida é apresentada como alternativa para casos em que administração pública ultrapassa este limite.
Secretários de Fazenda de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (foto), participaram nesta manhã de uma sessão pública para discutir conflitos envolvendo questões fiscais entre estados e União.
O encontro foi marcado pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação que discute o assunto. Eles falaram da importância de o julgamento ser finalizado nesta quarta.
