Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica; Confira principais mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) por 345 votos a 76 o texto-base da medida provisória conhecida como a MP da liberdade econômica. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).

A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O objetivo, segundo o governo, é reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

A MP modifica regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros. A proposta inclui medidas que impactam atividades econômicas privadas, de empresas e comércios.

A medida provisória está em vigor desde a publicação no “Diário Oficial”, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 27 de agosto para não perder validade.