CCJ aprova parecer à regulamentação do transporte por aplicativo em Salvador

Cerca de 70 emendas foram acatadas pela relatora do projeto de regulamentação do transporte por aplicativo em Salvador, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, vereadora Lorena Brandão (PSC). O parecer foi aprovado em reunião ampliada no início da tarde desta quarta-feira (28), antecedendo a sessão ordinária de votação do PLE 258/18, quando mais quatro emendas foram apresentadas e também aprovadas.

O presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), parabenizou os vereadores pelo protagonismo do processo de construção da regulamentação, destacando os integrantes das comissões de Justiça, de Finanças e Orçamento e de Transporte. E deixou claro que a Câmara aceitou o desafio de enfrentar a polêmica e chegar à melhor legislação possível, considerando e ouvindo tanto os motoristas de operadoras de aplicativos quanto os taxistas, “sem jogar para torcida”.

Clamor público

Entre as novas emendas foi aprovado o prazo de um ano para adaptação dos veículos à exigência da placa ser licenciada em Salvador. A proposta foi apresentada pelo vereador Duda Sanches (DEM) definindo o prazo de 6 meses, alterado para um ano por sugestão da vereadora Marcelle Moraes (sem partido).

Outra alteração ao parecer foi com relação à fixação de outorga onerosa escalonada de acordo com o porte da operadora, proposta pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Ao contrário do texto original do Executivo, que definia 1% de cada deslocamento para melhoria da malha viária e despesas com fiscalização do sistema, o parecer acatou 1% para empresas com até 7.200 prestadores; 2% para empresas de 7.200 a 14.200 motoristas cadastrados; 3% para as que tiverem mais de 14.200 operadores; e 5% para as acima de 20 mil motoristas.

“Foi uma vitória esse processo, conseguimos chegar a um entendimento sobre o que é melhor para a cidade, ouvindo todos os lados envolvidos. A regulamentação hoje é um clamor público, mas levamos em conta também a preservação do mercado para os taxistas e todos estão sendo contemplados”, comemorou a relatora Lorena Brandão. Ela frisou que o parecer aprovado não estabelece nenhuma limitação ao número de prestadores do serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de regulamentação em outras capitais.

O presidente da CCJ, vereador Alexandre Aleluia (DEM), também agradeceu o empenho dos integrantes do colegiado, observando que a regulamentação tramitou por um ano na Casa. “Procuramos fazer justiça e respeitar os direitos dos soteropolitanos”, frisou.