CCJ da Câmara dá parecer favorável à PEC que estabelece impressão de votos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) o relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a impressão de votos em eleições, plebiscitos e referendos.

O texto agora tramitará em uma comissão especial e depois vai para o plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Se aprovada, a regra não valerá para o pleito municipal de 2020. Para vigorarem em uma eleição, mudanças de regras têm de ser aprovadas no mínimo um ano antes do pleito.

A determinação de imprimir o voto está prevista na minirreforma eleitoral de 2015. Em 2018, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigação, suspendendo, na prática, o dispositivo.

Na oportunidade, a Corte não julgou a questão em definitivo e se pronunciou apenas sobre o pleito do ano passado. A proposta aprovada, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), tenta tornar a medida uma regra inscrita na Constituição.

O texto estabelece que os votos devem ser impressos e depositados em uma urna para fins e auditoria.