Aras diz que privatização de serviços postais e correio aéreo nacional é inconstitucional

Da Redação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pontuou, em parecer enviado nesta terça-feira (6), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é inconstitucional a privatização do serviço postal e do correio aéreo nacional por meio de projeto de lei, como o governo tenta no Congresso. Seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

A posição foi publicada no mesmo dia em que o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que o governo decidiu pela venda de 100% da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Hoje também o presidente Jair Bolsonaro confirmou a ministros que vai indicar o advogado-geral da União, André Mendonça, à vaga de Marco Aurélio Mello ao Supremo Tribunal Federal (STF). Aras era a outra opção do presidente, que optou por um nome “terrivelmente evangélico”.