Governo do estado não descarta reajuste de ICMS para compensar combustíveis, mas medida pode ficar para 2024

Da Redação

O governo da Bahia não descartou o envio para a Assembleia Legislativa um projeto de lei visando aumentar a alíquota de ICMS com o objetivo de compensar perdas geradas por decisão do Congresso Nacional e da União de desonerar combustíveis, energia elétrica e telecomunicações por meio de alterações no imposto estadual, transformadas em lei federal em junho deste ano.

Ao menos seis estados, seguindo a orientação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), já enviaram aos legislativos propostas com esse objetivo: Sergipe, Piauí, Pará, Paraná, Alagoas e Amazonas – nos quatro primeiros, as leis foram aprovadas e sancionadas e entram em vigor em 2023, elevando a alíquota básica (modal) do ICMS, que, conforme a legislação federal, deve ser a aplicada para os setores estratégicos mencionados.

O Toda Bahia procurou a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda do governo baiano na semana passada, que informou nesta segunda (12) não haver, ainda, definição a esse respeito. Para que entre em vigor em 2023, o aumento alíquota teria que ser proposto este ano à Assembleia, que deve entrar em recesso esta semana, após votar a reforma administrativa do governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) e a proposta orçamentária.

Dificilmente haveria tempo hábil para votar o aumento da alíquota do ICMS este ano, sobretudo porque a base do governo não conseguiria fechar um acordo com a oposição para validar uma medida impopular que resultaria no aumento de preços dos combustíveis, da conta de energia, do gás, de telefone e de internet. Sem acordo, os oposicionistas podem obstruir e tentar adiar a votação do projeto, que pode ficar para o ano que vem, já com o novo governo empossado – nesse caso, o reajuste seria aplicado em 2024.

Vale lembrar que o governador Rui Costa (PT), antes da lei federal, sempre foi contrário à redução do principal tributo estadual para diminuir o preço do diesel e da gasolina, o que motivava crítica dos adversários – o petista defendia mudanças mais estruturais envolvendo a política de preços da Petrobras.

Equilíbrio – Segundo o Consefaz, o aumento teria o objetivo de “recuperar o equilíbrio fiscal dos entes para a manutenção dos serviços públicos em, ao mínimo, patamares arrecadatórios prévios às alterações perpetradas”. De acordo com o cálculo da entidade, a alíquota iria de 17,5% para 20,5% na maioria das unidades federativas. Na Bahia, no entanto, a alíquota modal é de 18%.

A estimativa do Confaz é que, com esse aumento do ICMS, os governadores consigam neutralizar uma redução na arrecadação de recursos na ordem de R$ 33,5 bilhões. O motivo das perdas é o teto de 17% ou 18% (a depender do estado) definido por lei, correspondente ao percentual mínimo do tributo, para a arrecadação do imposto sobre serviços considerados essenciais (combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo), visando reduzir preços para o consumidor. É esse teto que o Confaz defende que seja alterado pelos governadores.

A redução no limite do imposto foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em junho deste ano. O chefe do Executivo, porém, vetou trecho do projeto de lei aprovado no Congresso que previa a compensação aos estados para manter os valores de gastos com saúde e educação de antes da sanção da lei.