Sem projeto enviado à Assembleia, governo da Bahia espera compensar perdas com ICMS no Judiciário
Da Redação
O governo da Bahia optou por não enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei elevando a alíquota modal (básica) do ICMS em 2023 parar compensar perdas provocadas pela legislação federal que definiu um teto máximo para a cobrança do tributo incidente sobre combustíveis, energia e telecomunicações. O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) quer tentar resolver a questão no Judiciário, a exemplo da maioria dos demais chefes de Executivo estaduais.
Os governadores concordaram com os termos de um acordo fechado no Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a crise gerada pela mudança que foi questionada na Corte por 11 estados, incluindo a Bahia. A nova legislação federal foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho deste ano, em plena alta de preços dos combustíveis. Pela lei, a Bahia, por exemplo, só pode cobrar até 18% de ICMS sobre os três setores estratégicos – essa é a alíquota modal do estado. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso gerou queda de arrecadação.
Alguns estados, a exemplo de Sergipe e Piauí, já aprovaram leis neste final de ano elevando essa alíquota modal como forma de compensação, por orientações do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Consefaz). Para valer para 2023, a mudança precisava ser aprovada em 2022. O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Rosemberg Pinto (PT), havia informado ao Toda Bahia que um projeto semelhante seria encaminhado pelo governador Rui Costa (PT), o que, no entanto, não ocorreu. Os auditores fiscais do estado também esperavam o envio da proposta ao Legislativo.
O acordo costurado no Supremo pelos governadores eleitos ou reeleitos prevê que, caso haja consenso, seja feito um convênio entre estados e o Distrito Federal para que a cobrança do ICMS seja uniforme e monofásica sobre combustíveis. O prazo vence em 31 de dezembro deste ano para que a alteração possa valer a partir de 2023. O acerto, no entanto, não vale para a gasolina – que será objeto de uma negociação à parte.
Uma comissão especial foi criada pelo ministro Gilmar Mendes para tentar uma solução antes que o caso fosse para julgamento do plenário. O magistrado é o relator de duas das mais importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema. De acordo com os secretários, o acordo agora só aguarda o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes. Nesta terça-feira (13), Jerônimo Rodrigues participou, em Brasília, do Fórum de Governadores, que tratou da questão.
