Governador sanciona ampliação do Conselho Estadual de Segurança Pública
Da Redação
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que altera e amplia a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). O texto, enviado pelo Executivo, foi aprovado pelos deputados estaduais antes do recesso de meio de ano. O objetivo é adequar o órgão às exigências da lei federal 13.675, de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
O conselho, que contava com 14 integrantes, passa a ter 22, com a inclusão de representantes dos agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal de Salvador, da Companhia das Docas da Bahia (Codeba), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
Outra mudança é que os representantes das secretarias de Segurança Pública, Administração Penitenciária e Ressocialização, do Corpo de Bombeiros, das polícias militar, civil e técnica e da Superintendência de Proteção e Defesa Civil não precisam mais ser necessariamente os titulares dos cargos. Cada um desses órgãos poderá indicar outro representante com cadeira no conselho.
Os representantes de entidades ou organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a segurança pública e defesa social, bem como de instituições ligadas aos profissionais do segmento, passam a ser eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública. Os mandados dos conselheiros, nomeados pelo governador, serão de dois anos, com direito a uma reeleição.
Entre outras funções, compete ao Conesp exercer o acompanhamento das instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública, na forma prevista na legislação específica, podendo recomendar providências legais às autoridades competentes; propor políticas integradas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública e defesa social; e assessorar o titular da SSP na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado.
