Com base em parecer jurídico, Adolfo Menezes indefere pedido de CPI da ViaBahia

Da Redação

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD), indeferiu a proposta de criação da CPI da ViaBahia. O parlamentar acatou o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa que sustentou a impossibilidade de o Legislativo estadual investigar uma concessão federal.

Segundo o relatório, a CPI seria uma “clara usurpação de poder”. “Dessa forma e pelo princípio fundamental da organização do Estado, qual seja, o princípio federativo, que define e assegura a autonomia dos estados – membros, do Distrito Federal e dos municípios, ao lado da União, na moldura de nossa organização político-administrativa -, fica evidente que uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competência de outro ente federativo, principalmente fatos relacionados a competência da União”, escreveu o procurador Graciliano Bonfim.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira (União) e subscrito por outros 39 parlamentares. Adolfo Menezes fez críticas em caráter pessoal ao estado de conservação das estradas sob concessão com a ViaBrasil, mas, na posição de presidente do Legislativo, alegou não poder desconhecer a análise jurídica de questão tão importante quando um pedido de CPI, despachando o documento para publicação tão logo o recebeu do chefe da Procuradoria.

O texto elaborado pelo procurador Graciliano Bonfim em 25 pontos alinha jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pareceres de juristas eminentes e observa os limites legiferantes fixados pela Carta de 1988, que, de fato, limita muito as prerrogativas do Legislativo Estadual – entre outros óbices de caráter legal e constitucional.