Setor de apostas aprova nova portaria do governo e espera ação contra casas ilegais
Da Redação
A publicação da portaria 827, da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, foi avaliada de forma positiva pelo setor de apostas.
Segundo o colunista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, o setor acredita que, com a portaria em vigor, o governo coíba a ação das casas de apostas ilegais e aplique sanções.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias afirma que “todos os apostadores saberão distinguir as empresas sérias, que atuam com transparência e na legalidade, das irregulares”.
O texto publicado traz pontos como a confirmação do pagamento e a outorga de R$ 30 milhões à União para que a empresa possa operar por cinco anos, definindo que podem ser exploradas até três marcas distintas.
As empresas podem começar a se licenciar. O governo confirmou que as empresas que derem entrada no procedimento nos próximos 90 dias terão suas licenças concedidas até o final do ano. As demais vão precisar esperar 180 dias.
Entre as obrigações das empresas estão políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, integridade e prevenção à manipulação. É preciso ter sede no país, canal de atendimento e seguir critério de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
