Relator do Orçamento, Coronel apresenta projeto sobre emendas parlamentares
Da Redação
O relator do orçamento para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou o projeto de lei complementar com novas regras para a execução de emendas parlamentares nesta sexta-feira (25). A proposta busca aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
O Portal CNN Brasil informa que, pelo texto, as emendas de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, devem priorizar o término de obras inacabadas e será obrigatório que o autor identifique objeto e valor da transferência ao indicar o ente beneficiado.
O beneficiário deverá informar, para cada indicação de emenda individual impositiva (ou seja, de pagamento obrigatório), agência e conta corrente específica em que serão depositados os recursos.
O poder Executivo deve comunicar, no prazo de trinta dias, as Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas, além do Tribunal de Contas da União, sobre o pagamento de recursos vindos dessas emendas.
O texto também estipula que as transferências destinadas aos estados em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade para execução.
Os municípios devem prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, o que inclui a comprovação das despesas realizadas, por meio de documentos fiscais, e outros comprovantes exigidos, e relatórios de avaliação dos resultados alcançados.
O tema tem sido negociado desde agosto entre o governo, a Câmara e o Senado. A previsão de votação nas duas Casas legislativas é na próxima semana. Clique aqui para ler a matéria completa da CNN Brasil.
