Comissão do Senado aprova gratuidade de segunda via da certidão de nascimento para pessoas de baixa renda

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou a proposta que concede a cidadãos em situação de vulnerabilidade social emitir gratuitamente a segunda via da certidão de nascimento. A matéria seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei 4.226/2021 é de de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e foi lido na CDH pela parlamentar Zenaide Maia (PSD-RN), que defendeu a gratuidade devido aos custos pagos pelos usuários, e não apenas da emissão do documento, mas também do transporte.

A primeira via da certidão de nascimento pode ser emitida gratuitamente. No entanto, a taxa para emissão de segunda via do documento pode chegar até R$ 169,10, dependendo do estado.

Em caso de virar lei, o beneficiário deve apresentar apenas uma comprovação da situação financeira — inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, comprovante de uso dos programas assistenciais ou de renda igual, ou inferior a um salário mínimo, por exemplo.

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