AGU fecha acordos sobre dívidas de R$ 7,5 bilhões com empresas aéreas

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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), firmou acordos com as empresas aéreas Gol e Azul para regularizar dívida tributárias de R$ 7,5 bilhões junto à União. As transações firmadas com as empresas aéreas regularizam débitos previdenciários e fiscais.

Os acordos preveem descontos sobre multas, juros e demais encargos referentes aos débitos. A negociação também permitiu o uso de prejuízo fiscal e flexibilização de prazos para o pagamento do passivo de ambas empresas aéreas, uma possibilidade trazida pela Lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação tributária.

Para a companhia aérea Gol, o acordo viabiliza a regularização de cerca de R$5 bilhões junto à União. A empresa fará o pagamento de R$ 880 milhões, em até 120 prestações. Os depósitos judiciais existentes, que totalizam R$ 49 milhões e estão vinculados aos débitos negociados, serão convertidos em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos.

Como garantias à União, as negociações preveem seguros-garantia vinculados aos processos judiciais em andamento, slots aeroportuários, recebíveis de vendas de passagens e espaço de mídia nas aeronaves.

Cabe ressaltar que a Gol está em negociação com seus credores, na Justiça de Nova York, nos Estados Unidos, em procedimento conhecido como Chapter 11, o qual se assemelha à recuperação judicial prevista no Direito brasileiro. Isso foi considerado para modelar a transação, de forma a resultar em acordo sustentável e assegurar a conformidade fiscal do contribuinte.

Em nota, a empresa informou que “a celebração deste acordo reflete o compromisso da companhia em manter a regularidade fiscal e em buscar soluções estruturadas para superar desafios econômicos e financeiros”.

No acordo firmado com a Companhia Azul, mais de R$ 2,5 bilhões em dívidas com a PGFN e Receita Federal serão regularizados. A transação prevê o depósito imediato de R$ 36 milhões, o parcelamento do valor remanescente (R$ 1,1 billhão) em até 120 prestações, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal.

Como garantias, a companhia oferece: slots aeroportuários, espaços de mídia nos aviões, contratos vigentes com diferentes órgãos do Poder Público e partes e motores de aeronaves. Segundo a Coordenadora-Geral de Negociações substituta da PGFN, Mariana Fagundes Lellis Vieira, os acordos representam um avanço significativo para regularização de pendências fiscais agravadas pela pandemia, contribuindo para a retomada de crescimento do setor.

“O País sai ganhando com a garantia de ingresso dos recursos devidos à União, recursos esses que vão para políticas públicas em benefício de toda a população. E também contribui para manter um setor importante para economia do Brasil em termos de logística, comércio e turismo”, ressalta Mariana.

Já o Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, sustenta que “as transações em questão, tal como centenas de outras firmadas pela PGFN, asseguram a recuperação do crédito público, em benefício da formulação de outras políticas

públicas, e permite a superação da situação transitória de crise econômico-financeira das companhias”.