Justiça determina reintegração de servidores aprovados em concurso de 2024 em Barrocas
Da Redação
A Justiça baiana concedeu uma liminar para reintegrar servidores aprovados no concurso público de 2024, que haviam tido suas convocações suspensas pelo Decreto nº 07/2025, emitido pela Prefeitura Municipal de Barrocas no dia 15 de janeiro. A decisão judicial também estabelece o pagamento integral dos salários referentes ao mês de janeiro e impõe uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento.
Cerca de 70 servidores foram convocados até dezembro de 2024 pelo então prefeito José Jailson, após a homologação do concurso público no mesmo ano. Contudo, o atual prefeito, José Almir, justificando um “estado de emergência administrativa”, suspendeu as nomeações por meio do decreto.
A defesa dos servidores argumentou que a medida foi arbitrária, alegando que violou as garantias do contraditório e da ampla defesa. O juiz responsável pela decisão reforçou que atos administrativos que afetam servidores precisam ser precedidos de um processo administrativo, conforme previsto na Constituição. Ele também destacou que a homologação do concurso em junho de 2024 não contraria legislações eleitorais ou orçamentárias.
“Concedo a ordem de liminar para determinar a reintegração do ou da impetrante no cargo público para o qual foi nomeado, com pagamento integral da remuneração devida desde janeiro até decisão ulterior no feito”, destacou o magistrado.
Além disso, o Ministério Público arquivou um inquérito relacionado ao concurso, concluindo que não havia irregularidades no certame.
Até o momento, o prefeito José Almir não se manifestou sobre a decisão. A Prefeitura de Barrocas tem cinco dias para cumprir a determinação judicial, mas pode recorrer.
