Quilombolas de Quingoma acionam Justiça contra cobrança de pedágio e más condições de acesso

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressaram com uma ação civil pública, com pedido de urgência, contra o município de Lauro de Freitas, o estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte. O objetivo é garantir o direito de locomoção dos moradores da Comunidade Quilombola de Quingoma, que enfrentam dificuldades após a revogação da isenção do pedágio e devido à precariedade das vias de acesso.

O pedágio, administrado pela Bahia Norte, fica na Via Metropolitana, que liga a BA-526 à BA-099, na Região Metropolitana de Salvador. Com tarifas mínimas de R$ 3,50 para motocicletas e R$ 7 para carros, a isenção anteriormente concedida aos quilombolas foi retirada sem aviso prévio ou consulta à comunidade.

Desde o anúncio do projeto da Via Metropolitana, em 2013, os moradores manifestaram preocupação com os impactos socioeconômicos e ambientais. Mesmo assim, a obra foi aprovada e inaugurada em 2018. Inicialmente, a concessionária concedeu a isenção tarifária a algumas comunidades, incluindo Quingoma, mas a revogou unilateralmente.

As instituições pedem que a Justiça restabeleça imediatamente a isenção do pedágio para os moradores e, de forma subsidiária, para aqueles que não possuem vias alternativas gratuitas. Além disso, exigem que o estado da Bahia fiscalize a concessionária e garanta o cumprimento da medida.

Outra reivindicação é a melhoria da infraestrutura das estradas que atravessam a comunidade. A ação solicita que a prefeitura realize obras urgentes de iluminação, pavimentação, manutenção e sinalização viária, especialmente nas ruas Kombo e Jurema e na estrada da Associação Novo Horizonte, que se encontram em estado crítico.

O documento apresentado à Justiça ressalta o racismo estrutural que impacta Quingoma, onde vivem cerca de 3.200 pessoas. A precariedade das vias compromete o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e transporte, além de impor um custo excessivo aos moradores mais vulneráveis devido à cobrança do pedágio.

Consulta

As defensorias e os ministérios públicos também solicitam que a comunidade quilombola seja consultada previamente sobre qualquer alteração no contrato de concessão da estrada ou projetos urbanos que possam afetar sua realidade. Um canal de comunicação acessível deve ser criado para que os moradores possam relatar problemas estruturais e solicitar providências.

Antes de recorrer à Justiça, os órgãos já haviam recomendado, em julho de 2024, que a concessionária e as autoridades restabelecessem a isenção do pedágio e melhorassem as vias. A Bahia Norte, no entanto, alegou que a gratuidade concedida anteriormente era apenas provisória. Em 2023, a DPU também encaminhou ofícios à Secretaria de Infraestrutura de Lauro de Freitas denunciando as más condições das estradas.

Além da questão do pedágio e da infraestrutura, os órgãos seguem atuando contra a implantação de um aterro sanitário e a criação do Bairro Novo na área quilombola sem a participação efetiva da comunidade.