TCM-BA recomenda rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Laje
Da Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer recomendando que a Câmara Municipal de Laje rejeite as contas da Prefeitura referentes a 2023, sob responsabilidade do prefeito Kledson Duarte Mota.
Segundo o órgão, houve abertura irregular de crédito suplementar por excesso de arrecadação, sem saldo suficiente na fonte dos recursos. O parecer aponta ainda que a gestão não complementou valores remanescentes de 2020 e 2021 destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, descumprindo a Emenda Constitucional nº 119/2022.
O TCM também destacou que o prefeito não comprovou o pagamento integral de multas aplicadas em processos anteriores. Pelas irregularidades, o relator Paulo Rangel determinou multa de R$ 4 mil ao gestor. Ainda cabe recurso.
