Justiça determina correção de irregularidades em unidade de saúde de São Miguel das Matas

Da Redação

A prefeitura de São Miguel das Matas terá que corrigir irregularidades na Unidade de Saúde da Família (USF) Eduardo Souza Santos até o final de agosto, segundo decisão judicial. A determinação atende a pedidos do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), apresentados em ação civil pelo promotor Marco Aurélio Nascimento Amado.

Entre as medidas exigidas estão o cadastro da unidade junto ao Conselho Regional de Medicina (Cremeb), a nomeação e registro formal de um diretor técnico médico e a obtenção do Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica junto ao órgão.

Além disso, o município deve adequar a estrutura física da USF até setembro, criando sala exclusiva para coleta de exames laboratoriais, instalar um Desfibrilador Externo Automático (DEA) e manter estoque mínimo de adrenalina, conforme normas da Portaria MS/GM nº 2048/02 e da Resolução CFM nº 2056/13. A ação do MPBA apontou que a unidade operava sem itens mínimos de atendimento de urgência, situação constatada em fiscalização do Cremeb.

Segundo o promotor Marco Aurélio Nascimento Amado, ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde não obtiveram resposta. Na decisão, o juiz Jamisson Francisco Souza Fonseca destacou que “o funcionamento irregular da USF, sem o cumprimento dos requisitos legais e técnicos mínimos, coloca em risco a saúde e a vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Miguel das Matas, evidenciando o perigo de dano”.