Câmara recebe projeto que visa garantir transparência em descontos de convênios
Da Redação
A Câmara Municipal de Salvador recebeu o Projeto de Lei nº 276/2025, de autoria do vereador Jorge Araújo (PP), que propõe tornar obrigatória a divulgação clara e visível dos descontos e benefícios disponibilizados por estabelecimentos comerciais conveniados com empresas, entidades de classe e conselhos profissionais.
A proposta, apresentada pelo vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, visa assegurar a transparência nas relações de consumo e ampliar a proteção dos direitos dos cidadãos.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos que mantêm convênios deverão informar de forma ostensiva os benefícios disponíveis, preferencialmente na entrada, junto ao caixa ou em áreas de circulação de acesso obrigatório.
As informações deverão conter a identificação da entidade, classe ou conselho profissional conveniado, as condições exigidas para a concessão do benefício e o percentual ou valor do desconto concedido.
Para usufruir do benefício, o consumidor deverá apresentar a carteira de identidade profissional e documento atualizado que comprove vínculo ativo com a entidade conveniada.
O descumprimento da lei poderá acarretar penalidades, que variam de advertência a multa e até suspensão temporária do alvará de funcionamento. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Ordem Pública (Semop), por meio da Diretoria de Ações e Proteção ao Direito do Consumidor (Codecon).
De acordo com o vereador Jorge Araújo, a iniciativa busca garantir que os consumidores tenham pleno acesso às informações sobre os descontos e benefícios assegurados por convênios, fortalecendo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor no município.
