Ministério Público aciona PicPay e Banco Original por práticas abusivas
Da Redação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o PicPay e o Banco Original S/A por supostas práticas abusivas em serviços financeiros. O processo foi protocolado no início deste mês pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que aponta falhas que vão de cobranças indevidas a dificuldades no cancelamento de contas e cartões.
Entre as irregularidades relatadas, estão inclusão indevida de clientes em cadastros de inadimplência, débito em parcelas já quitadas, redução sem justificativa do limite de crédito, tarifas consideradas excessivas e obstáculos para o encerramento de serviços. A promotora também destacou a transferência de contas do Banco Original para o PicPay sem consentimento dos consumidores.
Segundo o MP, antes de ajuizar a ação, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às empresas, que não aceitaram firmar o acordo.
Na ação, a promotoria pede que a Justiça obrigue as instituições a adotar medidas como: garantir transparência nas informações sobre empréstimos e taxas cobradas; entregar cópia de contratos aos clientes; evitar práticas que levem ao superendividamento; e aprimorar os canais de atendimento.
O MP também solicita que as empresas não imponham restrições em pedidos de cancelamento de cartões, nem reduzam unilateralmente o valor de crédito disponibilizado, além de checar a existência de dívidas antes de enviar nomes de consumidores a cadastros de inadimplentes.
