Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família e BPC de apostar em sites de jogos online
Da Redação
O governo federal determinou nesta terça-feira (30) que casas de apostas bloqueiem o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida atende a uma ordem do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro passado havia exigido a criação de mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar.
A portaria publicada pelo Ministério da Fazenda obriga as plataformas a cruzarem os CPFs dos apostadores com uma base de dados oficial administrada pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Além de quem recebe benefícios sociais, também estarão restritos indivíduos diagnosticados com transtorno de jogo ou impedidos judicialmente de apostar.
A checagem será feita em três momentos: no cadastro do usuário, no primeiro acesso diário e em revisões quinzenais de todos os perfis ativos. Caso o CPF esteja vinculado a programas sociais, o sistema exibirá a mensagem: “Impedido – Programa Social”.
Devolução de valores
As operadoras terão de notificar o cliente sobre o bloqueio e oferecer canais para saque de depósitos e ganhos já obtidos. Se não houver manifestação em até dois dias úteis, o dinheiro será automaticamente devolvido à conta bancária cadastrada. Valores não resgatados em até 180 dias deverão ser destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Publicidade restrita
A portaria também proíbe campanhas de marketing direcionadas a beneficiários, como mensagens que sugerissem a possibilidade de voltar a apostar quando deixassem de receber os auxílios. O uso da lista de beneficiários será restrito à checagem no setor de apostas, não podendo ser compartilhado com terceiros.
