Salvador envia projeto para criar Loteria Municipal, mas União considera medida irregular
Da Redação
Seguindo o exemplo de cerca de 70 prefeituras pelo país, a gestão municipal de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para instituir uma Loteria Municipal. A iniciativa faz parte de um movimento que ganhou força após o governo federal regularizar, em 2023, as apostas de quota fixa, mas é considerada irregular pela União.
De acordo com levantamento nacional, apenas uma cidade já possui uma loteria municipal em operação: Bodó (RN), que autorizou 37 empresas sem aval federal a promover jogos online. Outras três prefeituras tiveram leis aprovadas, mas ainda não sancionadas; em 39 municípios, os prefeitos já sancionaram os projetos, mas sem dar andamento; e em 34 cidades, as propostas estão em fase de estudo, licitação ou elaboração de edital.
Entre os projetos em andamento, dez prefeituras pretendem operar apostas de quota fixa (bets), enquanto as demais apostam em modelos tradicionais de sorteios.
Apesar da movimentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, considera ilegais as iniciativas municipais. Segundo o órgão, a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas, não autoriza os municípios a explorar o serviço — apenas a União, os estados e o Distrito Federal.
O impulso para as prefeituras avançarem na área surgiu em 2020, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não tinha exclusividade sobre loterias, permitindo que os estados também pudessem explorá-las. O entendimento, contudo, não incluiu os municípios.
Na Câmara de Salvador, o projeto municipal enfrenta resistência. A vereadora Aladilce Souza votou contra a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levantou dúvidas sobre sua constitucionalidade.
