Deputado quer proibir cobrança de taxa de religação da Embasa

Da Redação

O deputado Luciano Araújo (SD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que pretende proibir a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.) de cobrar taxa de religação do fornecimento de água aos consumidores. Pela proposta, a empresa deverá restabelecer o serviço em até 48 horas após a comprovação do pagamento da conta em atraso.

Segundo o parlamentar, a cobrança atual impõe uma “dupla penalidade” ao consumidor. “O cidadão já é punido pela suspensão do serviço por atraso no pagamento. Cobrar novamente pela religação agrava sua situação financeira e fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa e da função social dos serviços públicos”, argumentou Araújo.

O deputado defendeu que a medida representa um avanço na proteção do consumidor e na promoção da justiça social, lembrando que o acesso à água é reconhecido pela ONU, desde 2010, como um direito humano essencial. Ele também ressaltou que o abastecimento de água é considerado um serviço público essencial, conforme a legislação federal.

“A operação de religação faz parte do ciclo normal do serviço público de abastecimento e não deve gerar cobrança adicional. Os custos administrativos e operacionais já estão incluídos na tarifa básica”, completou.