Câmara aprova projeto que suspende norma sobre aborto legal para menores de 14 anos vítimas de estupro

Da redação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre procedimentos para aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Na prática, o texto impede que menores de 14 anos realizem interrupção da gravidez em qualquer fase da gestação decorrente de estupro, como previsto na norma do Conanda. A resolução também estabelecia que o procedimento poderia ser realizado sem boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis, entendendo tais exigências como possíveis obstáculos à vítima.

Minutos antes da votação do mérito, os deputados aprovaram regime de urgência, permitindo que o projeto fosse analisado diretamente em plenário, sem tramitação pelas comissões.

O PDL é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com apoio de parlamentares do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. A relatoria ficou com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo os autores, a resolução do Conanda teria extrapolado suas competências ao retirar a necessidade de registro policial para o procedimento. Parlamentares contrários ao PDL argumentaram que a medida pode dificultar o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal já previsto no Código Penal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise no Senado Federal. Se aprovado, o decreto passa a suspender a resolução do Conanda em todo o país.