Secretário de Justiça comemora aprovação da Política Estadual de Alternativas Penais e destaca importância da ressocialização no combate à criminalidade
Da Redação
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (11), a Política Estadual de Alternativas Penais, um marco importante para o fortalecimento das ações de ressocialização e promoção dos direitos humanos no estado. A nova lei representa um avanço significativo na busca por um sistema penal mais justo, eficiente e alinhado às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o sistema prisional brasileiro.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, celebrou a conquista e ressaltou que a articulação para aprovação da política foi conduzida pelo Comitê de Governança do Programa Bahia pela Paz, coordenado pela SJDH. Segundo ele, a aprovação da política representa um avanço estratégico no enfrentamento à criminalidade.
“A Política Estadual de Alternativas Penais é mais um passo importante no campo da ressocialização e da promoção dos direitos humanos. Com a nova lei, a Secretaria de Administração Penitenciária, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça terão melhores condições de aplicar penas e medidas alternativas nos casos previstos, evitando a superlotação e impedindo que pequenas infrações sejam punidas no mesmo ambiente que crimes graves e violentos”, afirmou.
“As penas alternativas evitam a reincidência e são mais eficientes no combate ao crime, favorecendo inclusive o isolamento das lideranças do crime organizado”, completou Freitas.
O secretário também destacou que o modelo de alternativas penais é reconhecido por sua eficiência e menor custo para o poder público. “Pesquisas no Brasil e no exterior mostram que, para crimes menos graves, as penas alternativas são a melhor forma de promover a ressocialização – com menor custo para o Estado e menores índices de reincidência”, explicou.
O titular de Justiça e Direitos Humanos ressaltou, ainda, que a aprovação da política reforça o compromisso da Bahia com as diretrizes do STF e valoriza os profissionais que atuam na execução penal: “Ao aprovar a Política Estadual de Alternativas Penais, a Assembleia contribui para que o Estado da Bahia cumpra as determinações do STF sobre o sistema prisional e valorize o trabalho dos servidores penais. Essa medida melhora as condições de trabalho e fortalece a estrutura da SEAP”, afirmou.
A SJDH, conjuntamente com a SEAP, coordena o Comitê Estadual de Políticas Penais, criado em junho de 2025, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas Penais (Pena Justa). O ‘Pena Justa’ integra o plano nacional voltado ao enfrentamento da crise prisional, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União e diversos atores institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração atende à determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023. No cenário federal, o plano da Bahia foi aprovado sem ressalvas pelo STF, demonstrando o compromisso do Estado com a construção de um sistema penal mais humano e eficiente.
