Justiça condena Correios por falta de repasses ao plano de saúde; trabalhadores receberão indenização
Da Redação
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela Justiça do Trabalho na Bahia por deixar de repassar valores obrigatórios ao Postal Saúde, responsável pela gestão do plano de saúde dos funcionários da estatal. A decisão determina o pagamento de R$ 100 mil por danos coletivos, além de indenização mínima de R$ 5 mil para cada trabalhador que comprove ter sido prejudicado. Ainda cabe recurso.
Segundo a denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da Bahia (Sincotelba), a interrupção dos repasses comprometeu atendimentos, resultou em negativas de procedimentos básicos e colocou em risco a saúde de empregados que dependem do serviço. A sentença foi proferida pelo juiz André Luiz Amaral Amorim, da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, no dia 9 de dezembro.
O advogado João Gabriel Lopes, que acompanha o caso, afirma que a ausência de pagamentos impactou diretamente a assistência médica dos funcionários. “Houve interrupção de atendimentos, negativas de procedimentos e risco direto à saúde dos empregados”, destacou.
Decisão e multas
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reconheceu que a empresa descumpriu obrigações previstas no Acordo Coletivo de Trabalho e violou direitos fundamentais dos trabalhadores. A Justiça determinou que os repasses ao Postal Saúde sejam normalizados em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O prazo se encerrou na última sexta-feira (21), sem confirmação de que os pagamentos tenham sido regularizados.
A indenização individual só será paga após o trânsito em julgado — quando não houver mais possibilidade de recursos.
Situação financeira crítica
A crise financeira da Postal Saúde e dos Correios também embasa a decisão. Em maio, a gestora do plano admitiu risco de “continuidade operacional”, afirmando que sua sustentabilidade depende integralmente do desempenho econômico da estatal.
Os Correios acumulam 12 trimestres consecutivos de prejuízo desde 2022 e registraram déficit de R$ 4,36 bilhões no primeiro semestre de 2025. Nesta segunda-feira (24), o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o resultado negativo da estatal “impacta diretamente” as contas públicas no 5º bimestre.
A empresa foi procurada, mas não enviou resposta até o momento. O espaço permanece disponível para manifestação.
