Prefeitura de Feira de Santana propõe ampliar isenções fiscais para empresas e PPPs
Da Redação
A Prefeitura de Feira de Santana encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que amplia o pacote de isenções fiscais concedido a empresas do município. A proposta prevê isenção de IPTU, ISSQN, taxas de obras e urbanização, além da taxa de Habite-se para empreendimentos instalados em áreas industriais estratégicas e para organizações vinculadas a Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O texto, enviado pelo Executivo em novembro, altera trechos da Lei Complementar nº 149/2025, que atualizou o Código Tributário Municipal neste ano. Segundo a justificativa do governo, o projeto busca estimular o desenvolvimento econômico, atrair novos empreendimentos e garantir a manutenção de empregos diretos no município.
Isenções ampliadas
Entre os principais pontos, o artigo 4º passa a assegurar isenção de IPTU por cinco anos para imóveis destinados a empresas participantes de PPPs, sem restrição de localização. Já o artigo 5º concede isenção de ISSQN a prestadores de serviços contratados por essas empresas, também sem exigência geográfica.
O projeto ainda elimina cobranças das taxas municipais de Pânico e Incêndio, Terraplanagem, Drenagem e da Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização (TLE). Outra mudança relevante é a isenção da taxa de Habite-se para obras realizadas no Centro Industrial do Subaé (CIS) e ao longo da BR-116 Norte, incluindo os bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte.
As empresas enquadradas em PPPs deverão manter pelo menos 50 empregos diretos após instalação ou ampliação para terem direito aos benefícios, conforme segue o princípio estabelecido pela Lei Complementar nº 76/2013.
