Nunes Marques prorroga prazo para empresas deliberarem lucros isentos de IR até 2026
Da Redação
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas deliberem sobre a distribuição de lucros e dividendos apurados em 2025 com isenção de Imposto de Renda. O prazo anterior terminaria em 31 de dezembro deste ano, conforme lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.
A medida atende parcialmente a pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionaram a exigência de deliberação até o fim de 2025. Segundo Nunes Marques, o prazo original era exíguo e incompatível com a rotina das empresas, já que muitas só concluem a contabilidade do exercício no ano seguinte, o que dificultaria uma apuração segura dos resultados.
O ministro, no entanto, manteve o restante da norma, que prevê a tributação de dividendos a partir de janeiro de 2026, com alíquota de 10% para valores mensais acima de R$ 50 mil por empresa, inclusive para investidores estrangeiros. Ele também rejeitou pedidos para excluir micro e pequenas empresas do alcance da regra, afirmando que a derrubada da norma poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal. Com informações do Estadão.
