MEIs excluídos do Simples devem regularizar pendências até esta sexta (30)
Da Redação
Microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências fiscais e evitar permanecer fora do regime ao longo de 2026. Caso não resolvam a situação dentro do prazo, os empreendedores perdem o enquadramento como MEI e passam a operar como microempresa comum, sujeita a maior carga tributária e a novas obrigações contábeis.
A reentrada no regime depende, principalmente, do pagamento ou parcelamento de débitos e da renovação da opção pelo Simples Nacional. A verificação da situação cadastral pode ser feita no Portal do Simples Nacional, que informa se o CNPJ está fora do regime, geralmente em razão de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em atraso ou débitos junto a estados e municípios.
A regularização dos valores em aberto deve ser realizada no sistema da Receita Federal. Enquanto houver pendência ativa, o pedido de retorno ao Simples não é analisado. Somente após a quitação ou o parcelamento das dívidas é possível solicitar novamente a adesão ao regime.
Com a opção deferida, o empreendedor ainda precisa solicitar o reenquadramento no Simei, etapa que restabelece formalmente o status de MEI. O processo é sequencial e não pode ser feito de forma inversa.
O Ministério do Empreendedorismo alerta que pedidos realizados após 30 de janeiro não produzem efeitos neste ano. Nesses casos, a solicitação de retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser feita em 2027.
Como consultar a situação do MEI
- Acesse o site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
- Clique em “Simples Nacional – Serviços”
- Informe CNPJ, CPF e código de acesso ou entre pelo portal e-CAC
- Verifique se a empresa aparece como “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrada no Simei”
- Caso esteja fora do regime, consulte o motivo do desenquadramento indicado no sistema
Como regularizar pendências
Verifique os débitos em aberto
Opte pelo pagamento à vista ou parcelamento das dívidas
Solicite novamente a opção pelo Simples Nacional no portal do regime
Após o deferimento, faça o pedido de reenquadramento no Simei
Acompanhe o andamento do processo, já que novas pendências podem surgir durante a análise
