PDL na Câmara tenta suspender portaria trabalhista apelidada de “capacete no campo”

Da Redação

Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, pretende suspender os efeitos de uma portaria do Ministério do Trabalho que alterou regras de fiscalização e penalidades no setor rural. A medida ficou conhecida entre produtores como a portaria do “capacete no campo”.

A proposta busca derrubar mudanças na Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que disciplina procedimentos de fiscalização e aplicação de multas trabalhistas. Segundo o parlamentar, a alteração tornou mais rígida e automática a punição por supostas irregularidades no meio rural.

Embora a portaria não tenha modificado o texto da NR-31, que trata das condições de trabalho no campo, a norma mantém a exigência do uso de capacete de segurança em atividades com risco de impacto, quedas ou acidentes com máquinas e animais, não sendo substituído pelo chapéu em situações de risco.

Na justificativa, Nogueira afirma que a portaria “extrapolou os limites do poder regulamentar”, ao criar uma correspondência mais direta entre dispositivos da NR-31 e códigos de infração, o que, segundo ele, teria reduzido a margem de análise técnica e de defesa administrativa dos produtores.

O deputado também critica o que chama de insegurança jurídica e possível ampliação da chamada “indústria da multa”, ao alegar que fiscais poderiam autuar com base apenas na interpretação de risco. Para o parlamentar, a proposta não elimina a obrigação de proteção ao trabalhador rural, mas busca restabelecer limites entre regulação técnica e poder sancionatório.

O PDL aguarda despacho e início de tramitação na Câmara dos Deputados.