MP recomenda contratações emergenciais na saúde em Santaluz e cobra critérios objetivos da prefeitura
Da Redação
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a prefeitura de Santaluz realize contratações emergenciais na área da saúde para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais no município. A determinação foi emitida na última sexta-feira (6).
A medida ocorre após a gestão municipal publicar, em 4 de março, um decreto que declara situação de emergência e autoriza a contratação temporária de profissionais da saúde para atender demandas urgentes da rede pública.
Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Município, as contratações devem atender necessidades temporárias da administração para evitar a interrupção dos serviços. No entanto, uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), de 2022, havia suspendido e proibido a realização de processos seletivos para cargos temporários na área da saúde em Santaluz.
Diante desse cenário, o Ministério Público reconheceu a necessidade das contratações emergenciais, mas recomendou que a prefeitura comunique previamente o TCM-BA, apresentando justificativas técnicas e administrativas que fundamentem a medida. A comunicação também deverá ser encaminhada ao próprio MP.
Na recomendação, a promotora Suélen Casé alertou que o uso de decretos de emergência para promover contratações sem critérios objetivos ou para contornar decisões judiciais e determinações de órgãos de controle pode configurar violação à ordem jurídica e aos princípios da administração pública.
O MP orientou ainda que eventuais contratações com base no Decreto Municipal nº 013/2026 sejam precedidas de procedimento administrativo formal, com critérios objetivos e impessoais de seleção, além de justificativa técnica que comprove a necessidade do serviço. Também foi recomendada ampla publicidade dos atos administrativos e limitação das admissões ao número estritamente necessário para evitar desassistência à população.
