Lei Felca entra em vigor e impõe novas regras para proteção de menores na internet
Da Redação
A Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, entra em vigor no Brasil nesta terça-feira (17) e estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação cria obrigações mais rigorosas para plataformas digitais, incluindo sistemas avançados de verificação de idade e ferramentas de controle parental.
Entre as primeiras repercussões práticas da nova norma, a empresa Riot Games anunciou mudanças em seus serviços no país. Para se adequar às exigências legais, a companhia elevou temporariamente para 18 anos a classificação indicativa de alguns de seus jogos, restringindo o acesso de menores enquanto adapta seus sistemas.
A medida atinge títulos populares como League of Legends, além de Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra. Segundo a empresa, usuários maiores de idade deverão passar por verificação para continuar acessando os jogos.
Entre as alternativas previstas estão reconhecimento facial por inteligência artificial, envio de documentos oficiais e validação de dados em sistemas como o Gov.br.
A legislação também introduz o conceito de “acesso provável”, pelo qual plataformas amplamente utilizadas por adolescentes poderão ser responsabilizadas caso não adotem medidas eficazes para restringir o acesso desse público, mesmo que alterem a classificação indicativa.
Além disso, a lei determina novas regras para reduzir a exposição de menores nas redes sociais. Usuários de até 16 anos deverão ter contas vinculadas a responsáveis legais, permitindo supervisão direta sobre contatos e interações.
As plataformas também deverão adotar o princípio de “privacidade por padrão”, garantindo perfis mais protegidos para menores, com restrições automáticas de visibilidade, compartilhamento de localização e acesso público.
Outro ponto da norma é a proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade direcionada, além da obrigatoriedade de mecanismos para impedir o acesso a conteúdos nocivos, como pornografia, violência extrema e exploração sexual.
O descumprimento das regras pode resultar em sanções que vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão temporária das atividades no país por decisão judicial.
O nome “Lei Felca” faz referência ao influenciador Felca, que ganhou repercussão nacional após publicar, em 2024, um vídeo denunciando casos de adultização e exploração de menores nas redes sociais. O caso envolveu o influenciador Hytalo Santos, posteriormente preso e condenado.
