PEC propõe limitar IPVA a 1% e mudar cálculo para peso do veículo

Da Redação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, conhecida como “PEC do IPVA de 1%”, avança na Câmara dos Deputados e propõe mudanças estruturais na cobrança do imposto sobre veículos no Brasil. O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece um teto nacional de 1% para a alíquota do IPVA e altera a base de cálculo do tributo, que deixaria de considerar o valor de mercado do veículo para adotar o peso bruto.

Atualmente, o imposto é definido por estados e pelo Distrito Federal, com alíquotas que podem chegar a 4% sobre o valor venal, geralmente baseado na tabela de preços de mercado. A proposta argumenta que esse modelo gera distorções, já que o veículo sofre depreciação ao longo do tempo. Com a mudança, o cálculo passaria a refletir o impacto do automóvel na infraestrutura viária e no meio ambiente.

Na prática, veículos leves tendem a ter redução na carga tributária, enquanto veículos mais pesados podem pagar valores maiores, respeitando o limite de 1%.

A proposta ganhou força política ao ser protocolada com 224 assinaturas, acima do mínimo de 171 exigidas para tramitação de uma PEC. Nos bastidores, o volume de աջակցamento é interpretado como reflexo do apelo popular da redução de impostos em meio ao cenário eleitoral.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta aguarda parecer. A expectativa é de análise entre 40 e 60 dias.

Apesar do avanço, a PEC enfrenta resistência de governadores, que apontam risco de perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 38 bilhões anuais. Entre os críticos estão Tarcísio de Freitas, Romeu Zema e Cláudio Castro, que destacam a importância do IPVA para o financiamento de serviços públicos.

O texto prevê medidas compensatórias, como redução de emendas parlamentares e limites para gastos com publicidade institucional, mas ainda há dúvidas sobre a viabilidade fiscal.

No campo jurídico, o debate na CCJ deve se concentrar na admissibilidade da proposta. Especialistas e secretários estaduais de Fazenda questionam a constitucionalidade da medida, já que o IPVA é um tributo de competência estadual, conforme o artigo 155 da Constituição. Por outro lado, há entendimento de que mudanças podem ser feitas por meio de emenda constitucional.

Caso seja aprovada, a PEC exigirá ajustes fiscais por parte dos estados e poderá impactar diretamente os municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA. O tema evidencia o impasse entre a pressão por redução de impostos e a necessidade de financiamento das políticas públicas.