Receita Federal inicia notificações e pode excluir MEIs inadimplentes do Simples Nacional

Da Redação

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem monitorar o e-CAC nos próximos dias após o início de um novo ciclo de cobranças da Receita Federal do Brasil. As notificações podem resultar na exclusão do Simples Nacional caso as pendências não sejam regularizadas dentro do prazo.

O foco da fiscalização está nos contribuintes com débitos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária, além daqueles que deixaram de entregar a declaração anual DASN-SIMEI. A medida busca regularizar a situação de milhares de pequenos negócios antes do desenquadramento.

Segundo a Receita, a inadimplência e o descumprimento de obrigações acessórias estão entre os principais motivos para exclusão do regime. Com o desenquadramento, o empreendedor perde o direito ao recolhimento simplificado de tributos e passa a ter que cumprir exigências fiscais mais complexas, geralmente com necessidade de acompanhamento contábil.

Os contribuintes notificados têm prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para quitar os débitos ou apresentar contestação. Caso a dívida seja confirmada, é possível aderir ao parcelamento para suspender o processo de exclusão.

A orientação é que o MEI acesse o sistema o quanto antes para verificar a situação fiscal e evitar começar o próximo ano com o CNPJ inapto ou submetido a regimes tributários mais onerosos.