Juazeiro proíbe nomeação de condenados por violência contra a mulher em cargos públicos

Da Redação

A Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou a Lei nº 3.314/2026, que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha ou por crimes de feminicídio. A medida foi publicada no Diário Oficial do município e se aplica a cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias e vagas por meio de processos seletivos simplificados. A informação é do G1.

A nova legislação também determina que a restrição seja explicitada nos editais de concursos públicos da cidade. Além disso, contratos e licitações com empresas terceirizadas deverão incluir uma cláusula recomendando que não sejam alocados em órgãos municipais funcionários condenados por esse tipo de crime.

A proibição permanecerá válida até que a pena seja totalmente cumprida ou até que haja reabilitação judicial do condenado. A lei ainda estabelece a realização de uma campanha permanente de conscientização digital contra a violência doméstica, com conteúdos educativos divulgados nas redes sociais e nos canais oficiais da prefeitura.