MP-BA abre inquérito cobtra empresa que administra estacionamento do aeroporto de Salvador

Da Redação

O Ministério Público da Bahia abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades na atuação da Administradora Geral de Estacionamentos, responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador. A investigação é conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor.

Entre os principais pontos está a política de cobrança adotada pela empresa, que prevê apenas 10 minutos de tolerância. Após esse período, o usuário precisa pagar o valor integral da primeira hora, fixado em R$ 20. Para o MP, a regra pode inviabilizar paradas rápidas e configurar cobrança abusiva.

A apuração também considera reclamações de consumidores e relatórios de órgãos como Procon-BA, Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Salvador e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, que apontaram irregularidades no funcionamento do estacionamento.

Entre os problemas identificados estão a ausência de alvará atualizado e falhas em normas de segurança contra incêndio, incluindo a falta de Auto de Vistoria (AVCB).

O Ministério Público avalia que as práticas podem violar o Código de Defesa do Consumidor. A empresa foi notificada a prestar esclarecimentos em até dez dias.