Justiça da Bahia mantém provas do Coaf e nega pedidos da defesa de Binho Galinha em operação

Da Redação

A Justiça da Bahia rejeitou o pedido da defesa do deputado estadual Binho Galinha (Avante) para reconhecer a ilegalidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Operação El Patrón.

Em decisão, a juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana, manteve a validade das provas, negou o trancamento das ações penais e preservou as prisões preventivas e demais medidas cautelares impostas aos investigados.

A defesa argumentava que o relatório financeiro teria sido requisitado antes da formalização do inquérito policial, o que, segundo os advogados, violaria entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o compartilhamento desse tipo de informação.

Ao rejeitar os argumentos, a magistrada afirmou que o entendimento mais recente do STF tem efeito prospectivo e não alcança atos praticados em 2022, quando o relatório foi produzido. Segundo a decisão, aplicar a tese de forma retroativa “violaria o postulado da proteção da confiança e geraria uma desestabilização sistêmica no combate ao crime organizado”.

A juíza também destacou que o próprio STF já validou as provas no âmbito do processo e citou a existência de outros elementos prévios de investigação, como relatório técnico do Ministério Público da Bahia, para afastar a alegação de ilicitude.

Com a decisão, foram negados os pedidos de retirada das provas, suspensão das ações penais e revogação das medidas cautelares. Ainda cabe recurso.