Justiça dá 12 meses para Incra regularizar terras de quilombolas no interior da Bahia

Da Redação

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária terá prazo de 12 meses para concluir o processo de regularização fundiária de terras de três comunidades quilombolas no interior da Bahia. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença anterior e fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal após a demora do órgão federal em finalizar o procedimento administrativo iniciado em 2008. O processo envolve o reconhecimento e a titulação das terras das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.

Relator do caso, o desembargador federal Newton Ramos apontou omissão do poder público, destacando que não basta instaurar o processo administrativo, sendo obrigação da administração concluí-lo em prazo razoável. O entendimento segue decisão já proferida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

O magistrado também rejeitou a justificativa do Incra, que alegou dificuldades administrativas para o atraso. Segundo ele, esse tipo de argumento não pode interromper por tempo indeterminado um procedimento que envolve direitos fundamentais.

No voto, o relator afirmou que “a reserva do possível deve ser compatibilizada com a garantia do mínimo existencial”, ressaltando que limitações administrativas não podem impedir o exercício de direitos ligados à dignidade humana e à identidade cultural de povos tradicionais.

A decisão foi unânime, e o colegiado considerou o prazo de um ano e a multa como medidas razoáveis e proporcionais diante do caso.