Lula sanciona lei que endurece regras para presos por assassinato de agentes de segurança
Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.407/26, que endurece o tratamento penal para presos acusados ou condenados por homicídio e tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e outros agentes da segurança pública em razão da função.
O texto foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e determina que esses detentos sejam mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima, tanto no caso de presos provisórios quanto de condenados.
A nova legislação também prevê a possibilidade de inclusão dos detentos no regime disciplinar diferenciado (RDD), modelo de reclusão mais rígido que inclui cela individual, restrição de visitas, fiscalização de correspondências e limitação do tempo fora da cela.
O RDD pode durar até dois anos e é destinado a presos considerados de alta periculosidade, incluindo lideranças de organizações criminosas ou internos que ameacem a ordem no sistema prisional.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril.
Vetos
Lula vetou os trechos que determinavam a inclusão obrigatória no regime disciplinar diferenciado de presos acusados de matar policiais ou reincidentes em crimes violentos, hediondos ou equiparados.
Segundo a Presidência da República, os dispositivos são inconstitucionais por transformarem em regra um regime que deve ser excepcional, sem considerar a análise individual da periculosidade e do comportamento do preso.
O governo argumentou ainda que a medida afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.
Também foi vetado o trecho que proibia progressão de regime e liberdade condicional para presos submetidos ao RDD. De acordo com o Palácio do Planalto, a proibição compromete a estrutura da execução penal progressiva e contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a individualização da pena durante o cumprimento da condenação, inclusive em casos de crimes hediondos.
