ACM Neto sanciona lei que isenta empresas de ônibus do ISS

Redação

O prefeito ACM Neto sancionou a lei que isenta as empresas de ônibus de Salvador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto, que vale até o dia 31 de dezembro de 2022, foi aprovado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) no último dia 7, e foi publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Município.

A sanção também determina a isenção do pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), cobrada pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador, além da obrigatoriedade de os novos ônibus do transporte municipal serem equipados com ar condicionado.

O texto estabelece ainda que a Câmara de Vereadores crie uma comissão especial para acompanhar e fiscalizar o cumprimento efetivo do contrato de concessão do serviço, alterado pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a prefeitura e as empresas com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).