AGU aciona Supremo sobre liberdade de expressão a pedido de Bolsonaro
Da Redação
A AGU (Advocacia-Geral da União), a pedido do presidente Jair Bolsonaro, entrou com uma ação neste sábado (25) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). O objetivo é que a Corte dê interpretação sobre trechos do artigo 5º da Constituição, que trata sobre direitos e garantias fundamentais, e a suspensão de contas em redes sociais.
“Com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares e aos artigos 15, 29 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a fim de assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, do exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos”, diz trecho da peça.
A ação se dá um dia após o ministro do STF Alexandre de Moraes determinar que o Twitter suspendesse e retirasse do ar várias contas ligadas a perfis bolsonaristas.
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